Essa ferramenta adiciona ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a função de enumerar normas conforme as regras de redação legislativa da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
Criada a partir da necessidade de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019), a ferramenta enumera automaticamente títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas de suas normas criadas a partir do editor de texto do SEI.
Adicionou um novo artigo bem no meio do documento? Não se preocupe, fazemos a enumeração pra você!
No editor de textos do SEI, ative a enumeração automática do SEI Legis §! no botão 
As enumerações digitadas manualmente serão convertidas em referências dinâmicas.
CAPÍTULO IIDA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR
Seção IDas disposições gerais
Art. 9ºSomente poderá prestar serviço público de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia, a EBN autorizada pela ANTAQ.
Parágrafo único.A autorização de que trata o caput é intransferível e terá vigência a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Para criar nos dispositivos, inicie seu texto com a referência dinâmica correspondente:
Atualmente são suportadas as seguintes referências dinâmicas:
| Tipo de Dispositivo | Referências Dinâmicas | Enumeração Gerada |
|---|---|---|
| Anexos | ANEXO. |
ANEXO I ou ANEXO ÚNICO, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV ... |
| Títulos | TIT. |
TÍTULO I, TÍTULO II, TÍTULO III, TÍTULO IV ... |
| Capítulos | CAP. |
CAPÍTULO I, CAPÍTULO II, CAPÍTULO III, CAPÍTULO IV ... |
| Seções | Sec. |
Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV ... |
| Subseções | Sub. |
Subseção I, Subseção II, Subseção III, Subseção IV ... |
| Artigos | Art. |
Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º ... |
| Parágrafos | § |
Parágrafo único. ou § 1º, § 2º, § 3º ... |
| Incisos | Inc. |
I -, II -, III -, IV - ... |
| Alíneas | Alin. |
a), b), c), d) ... |
| Iitens | Item. |
1., 2., 3., 4. ... |
Ao utilizar
ANEXO., todas as demais referências reiniciarão sua contagem.
As referências dinâmicas são atualizadas sempre que você digitar ENTER ↵
Alertas relevantes poderão aparecer no começo dos dispositivos.
Passe o mouse sobre eles para verificar as dicas de adequação.
Clique duas vezes sobre o alerta para ignorá-lo.
Citar dispositivos da própria norma ficou fácil e prático.
Em qualquer parte do texto utilize a referência do dispositivo precedida de #:
As referências cruzadas utilizam o seguinte padrão:
| Exemplo | Referência cruzada |
|---|---|
| artigo 8º, inciso II, "a" | #art8IIa |
| artigo 7º, parágrafo único | #art7§1 |
| Capítulo II, Seção I | #capituloIIsecaoI |
| artigo 15º, § 5º | #art15§5 |
| Título III, Capítulo I | #tituloIIcapituloI |
Não se preocupe em inserir novos dispositivos, as citações no texto também são atualizadas automaticamente.
No exemplo, a referência
art. 23, inciso II, alínea "a"foi atualizada paraart. 24, inciso II, alínea "a"
Referências não localizadas serão destacadas em vermelho.
Após corrigi-las, digite ENTER ↵ para o SEI Legis §! encontrar as novas referências.
Citar legislações federais ficou ainda mais fácil.
Em qualquer parte do texto digite o número da norma precedida de @
As citações acompanham o hiperlink para a norma publicada no site do Planalto.
Atualmente estão disponíveis as seguintes legislações:
| Legislação Federal |
|---|
| Constituição Federal |
| Medidas Provisórias |
| Leis Ordinárias |
| Decretos |
| Leis Complementares |
| Decretos-Leis |
| Códigos |
| Estatutos |
Algumas normas jurídicas de grande relevância são conhecidas pelo seu nome próprio, como o Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
Para utilizar referências nominais, digite o nome da norma precedida de @
Estão disponíveis as seguintes referências nominais: